Aparelho de Surdez pelo SUS: Justiça garante substituição de processador de fala em Campinas

Muitos pacientes que dependem de tecnologias assistivas, como o implante coclear, enfrentam um dilema quando o equipamento quebra ou se torna obsoleto: a longa espera nas filas do SUS. Recentemente, uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) trouxe um precedente importante sobre o prazo razoável de espera e a responsabilidade dos municípios.

A Responsabilidade do Município no fornecimento de próteses

Uma dúvida comum é: "Se meu tratamento é feito em um hospital estadual (como a UNICAMP), a Prefeitura ainda é responsável?".

A resposta é sim. Conforme o Tema 793 do STF, existe uma responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios. Isso significa que o cidadão pode exigir o tratamento de qualquer um desses entes, independentemente de quem gerencia o hospital. A justiça entende que burocracias administrativas não podem ser um obstáculo ao direito à saúde.

Quando a espera na fila do SUS se torna Abusiva?

Embora o sistema público trabalhe com listas de espera, essa demora não pode ser por tempo indeterminado. No caso julgado pela 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, destacou-se que:

• Prazos do CNJ: De acordo com o Enunciado nº 93 do Conselho Nacional de Justiça, a espera para cirurgias e tratamentos eletivos não deve ultrapassar 180 dias.

• Qualidade de Vida: No caso em questão, a paciente aguardava a troca do processador de fala desde 2022. A justiça entendeu que essa demora é incompatível com o direito à saúde e com a dignidade da pessoa humana.

O que fazer se o seu aparelho de fala apresentar Defeito?

Se você ou um familiar depende de um processador de fala e o fornecimento está sendo negado ou retardado, é importante reunir a documentação necessária:

1. Relatório Médico Detalhado: Documento atestando a perda auditiva e a necessidade específica da troca ou fornecimento do aparelho.

2. Prova da Inviabilidade do Aparelho Antigo: Laudo técnico mostrando que o equipamento atual não tem conserto.

3. Comprovação da Espera: Protocolos ou registros que mostrem que o prazo razoável de atendimento já foi ultrapassado.

Decisão Judicial e Prazos

Na decisão contra o Município de Campinas, a justiça determinou o fornecimento do processador de fala até junho de 2026. Caso o ente público não cumpra, o procedimento poderá ser realizado na rede privada às custas do Estado.