No dia 11 de setembro de 2022, tive a oportunidade de contribuir com o respeitado Blog do Fausto Macedo, do jornal Estadão, com um artigo que trata de um tema cada vez mais sensível e necessário: a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no setor público.
Embora a LGPD represente um marco na consolidação do direito à privacidade e à proteção de dados no Brasil, ainda é comum observar lacunas significativas no cumprimento da norma por órgãos e entidades públicas.
No artigo, analiso:
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A obrigação legal dos entes públicos em proteger os dados pessoais dos cidadãos;
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Os riscos da inércia administrativa frente às exigências da LGPD;
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A importância da cultura de proteção de dados no Estado;
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E os impactos para a responsabilização do poder público em caso de falhas.
A efetiva implementação da LGPD vai muito além de uma adequação burocrática: ela é um compromisso com a transparência, a ética pública e a confiança do cidadão nas instituições.
📖 Para quem atua com Direito Público, tecnologia, ou simplesmente se interessa pelos rumos da proteção de dados no Brasil, a leitura é mais do que recomendada.