Recentemente, tive a satisfação de publicar um artigo no portal Consultor Jurídico (ConJur), intitulado "Norma inconstitucional veda contratação de condenado pela Lei Maria da Penha", onde analiso a Lei nº 17.910, promulgada em 17 de janeiro de 2023 pelo prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes. Essa legislação proíbe a nomeação de indivíduos condenados por violência doméstica e familiar contra a mulher para cargos ou empregos públicos no município de São Paulo.
Embora a iniciativa vise promover a moralidade nas contratações públicas, argumento que a lei apresenta um vício formal de inconstitucionalidade devido à sua origem legislativa. Especificamente, discuto como a iniciativa deveria ser privativa do chefe do Executivo, conforme estabelecido na Constituição do Estado de São Paulo e na Lei Orgânica do Município de São Paulo, respeitando o princípio da separação dos poderes.
Para uma compreensão mais aprofundada dos aspectos jurídicos envolvidos e das implicações dessa legislação, convido você a ler o artigo completo no ConJur: link do artigo - clique aqui