O Projeto de Lei nº 1354/2019, de autoria
do Deputado Federal Célio Studart (PV/CE), visa assegurar prioridade na
tramitação de processos judiciais e administrativos nos quais pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) sejam parte ou intervenientes. A proposta
altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
(Estatuto da Pessoa com Deficiência), garantindo que, em qualquer instância,
esses processos tenham tramitação prioritária, incluindo a execução de atos e
diligências judiciais e administrativas.
O projeto foi apresentado em 12 de março de 2019 e, após tramitação na Câmara dos Deputados, foi aprovado e encaminhado ao Senado Federal. No Senado, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, em 8 de agosto de 2019, um substitutivo ao projeto original. Posteriormente, em 16 de outubro de 2024, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) também aprovou o substitutivo. Em 27 de novembro de 2024, o Plenário do Senado aprovou o substitutivo, encaminhando-o de volta à Câmara dos Deputados para revisão.
Atualmente, o PL 1354/2019 está em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando análise das emendas propostas pelo Senado. A aprovação deste projeto representa um avanço significativo na garantia de direitos e na promoção da inclusão de pessoas com TEA, assegurando-lhes celeridade nos processos que envolvam seus interesses.