Direitos contra o poder público prescrevem em 5 anos.

Cada mês sem agir pode representar valores que não podem mais ser cobrados.

Decisões que afetam o resto da vida financeira do servidor.

• Planejamento de aposentadoria no regime próprio (RPPS) e regras de transição

• Revisão de aposentadoria e pensão, incluindo paridade e integralidade

• Abono de permanência não pago ou pago com atraso

• Licença-prêmio não usufruída: conversão em dinheiro na aposentadoria

• Contribuição previdenciária cobrada indevidamente

Quando o holerite não reflete o que a lei garante.

• Diferenças salariais e reajustes não aplicados

• Adicionais e gratificações: tempo de serviço, quinquênios e sexta-parte (no Estado de São Paulo), insalubridade, periculosidade e adicional noturno

• Incorporação de gratificações e cálculo correto da base de vencimentos

• Progressão e promoção na carreira, e enquadramento funcional

• Desvio de função: diferenças pelo exercício de atribuições de outro cargo

Remuneração e Carreira

Aposentadoria e Previdência

Proteção nas situações que colocam o cargo e a rotina em risco.

• Defesa em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e sindicância

• Horário especial ou redução de jornada para servidor com filho ou dependente com deficiência ou autismo

• Licenças e afastamentos negados

• Remoção e transferência

• Concursos públicos: nomeação de aprovados dentro das vagas, preterição e eliminação ilegal em etapas do certame

Ganhar a ação é metade do caminho. A outra metade é receber.

• Precatórios e RPV: cumprimento de sentença e acompanhamento do pagamento

• Prioridade no pagamento para idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência

• Execução individual de ações coletivas de sindicatos e associações

• Habilitação de herdeiros em precatórios e processos de servidor falecido

• Impugnação de cálculos apresentados pelo poder público

Vida Funcional

Execução contra a Fazenda Pública

Precatórios

Tem um precatório e não sabe quando vai receber?

Muitos servidores venceram ações contra o Estado ou o Município e seguem aguardando o pagamento há anos, sem saber em que posição estão na fila, se os cálculos estão corretos ou se têm direito a algum tipo de prioridade.

A Constituição garante preferência no pagamento a credores com 60 anos ou mais, com doenças graves ou com deficiência. E, quando o titular falece, os herdeiros podem se habilitar para receber os valores.

• Consulta da posição na ordem cronológica de pagamento

• Pedido de prioridade por idade, doença ou deficiência

• Conferência e impugnação de cálculos

• Habilitação de herdeiros

E-mail

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OAB/SP 397.268

endereço

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Victor Francisco Meira de Oliveira Mendonça